Plano de saúde de MEI e de empresa pequena
Reajuste do plano de saúde empresarial pequeno
Esta página trata do plano de saúde contratado pelo CNPJ de um MEI ou de uma empresa pequena para uma família só, sem empregados, com até 6 pessoas no plano. Esse plano é coletivo empresarial, e o reajuste anual dele não segue o teto que a ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, fixa para os planos individuais e familiares. A página também explica o cancelamento do plano pela operadora. Os tribunais têm decidido de formas diferentes sobre esses planos, e cada caso depende da análise do contrato e dos documentos.
WhatsApp (11) 97672-0915. O atendimento inicial é feito por assistente virtual (inteligência artificial), e um advogado responde por escrito, em dia útil. Este canal não atende urgência de saúde.
A análise do reajuste não usa dados de saúde. A mensagem e os documentos não devem trazer laudos, exames, diagnósticos nem a declaração de saúde do contrato.
Como é o reajuste do plano empresarial pequeno
Pela norma da ANS, cada operadora junta num só grupo, chamado agrupamento, os seus planos coletivos com menos de 30 pessoas, salvo algumas exceções previstas na norma, e calcula um único percentual de reajuste para esse grupo. Segundo a ANS, isso dilui o risco entre os contratos pequenos. Nos contratos com 30 pessoas ou mais, o reajuste é negociado todo ano entre a empresa e a operadora.
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O teto dos planos individuais
Segundo a ANS, o reajuste máximo dos planos individuais e familiares foi de 6,06% de maio de 2025 a abril de 2026 e é de 5,11% de maio de 2026 a abril de 2027. O teto vale para os planos médico-hospitalares individuais ou familiares contratados depois de 1º/01/1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998. Para os planos coletivos, a ANS não fixa teto.
ANS, comunicados de 23/06/2025 e de 29/05/2026
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A média nos contratos com menos de 30 pessoas
Segundo a ANS, em 2025 o reajuste médio dos planos coletivos médico-hospitalares foi de 10,76%: 14,24% nos contratos com menos de 30 pessoas e 9,62% nos de 30 pessoas ou mais. Em janeiro e fevereiro de 2026, a média dos planos coletivos médico-hospitalares foi de 9,9%. Nesses dois meses, segundo a Agência Brasil, com dados divulgados pela ANS, a média foi de 13,48% nos contratos de até 29 pessoas e de 8,71% nos de 30 pessoas ou mais.
ANS, 08/05/2026, com dados até fevereiro de 2026 · Agência Brasil, maio de 2026
Períodos diferentes. O teto dos individuais vale de maio a abril, e as médias dos coletivos seguem o mês em que o reajuste foi aplicado. Por isso, o teto e as médias não se referem ao mesmo período, e as médias de 2026 cobrem só janeiro e fevereiro.
Pela norma da ANS, o agrupamento segue estas regras:
- O percentual é um só para todos os contratos do agrupamento e é aplicado no mês de aniversário de cada contrato. A operadora pode dividir o agrupamento em até três subgrupos, conforme o tipo de cobertura. O número de pessoas de cada contrato é conferido todo ano, nesse mesmo mês.
- Cada operadora calcula o seu próprio percentual. Ela tem de divulgá-lo até o primeiro dia útil de maio de cada ano, e mantê-lo no próprio site, indicando os contratos que o recebem.
- O reajuste do agrupamento não depende de autorização prévia da ANS. A agência pode pedir à operadora, a qualquer momento, a metodologia e os dados do cálculo.
- O reajuste anual do contrato coletivo não pode ser aplicado em prazo menor que 12 meses, nem mesmo com o nome de revisão ou de reequilíbrio.
Como conferir. O boleto ou a fatura da primeira mensalidade reajustada deve informar, entre outros dados, o número do contrato, a data e o percentual do reajuste e o valor cobrado. Nos contratos com menos de 30 pessoas, esse percentual deve ser o mesmo que a operadora divulgou para o agrupamento, ou para o subgrupo, do contrato.
Mudança em discussão. A ANS discute mudar as regras de reajuste dos planos coletivos. Pela Agenda Regulatória 2026 a 2028 da agência, a decisão final está prevista para o 4º trimestre de 2026. Até a publicação de uma norma nova, valem as regras descritas acima. Situação em 09/11/2026.
ANS: Resolução Normativa 565/2022, arts. 24, 25, 32, 35 e 37 a 43; cartilha de reajuste de mensalidade (maio de 2025); Agenda Regulatória 2026 a 2028 · Lei 9.656/1998
Falso coletivo: o que é e como os tribunais têm decidido
“Falso coletivo” é a expressão usada pelos tribunais para o plano que, no papel, é coletivo empresarial, mas reúne poucas pessoas da mesma família, sem negociação coletiva de verdade. Quando reconhecem o falso coletivo, os tribunais podem tratar o contrato como plano individual ou familiar e aplicar a ele os índices de reajuste da ANS para esses planos. Não há tese repetitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, e há decisões nos dois sentidos.
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Decisões que reconheceram o falso coletivo
- Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), 6ª Turma Recursal Cível, 05/03/2026: plano de 5 pessoas, de dois núcleos da mesma família. A Turma manteve a sentença que deu ao contrato tratamento semelhante ao do plano familiar, trocou os reajustes pelos índices da ANS dos planos individuais e mandou devolver, de forma simples, o que foi pago a mais no período não atingido pela prescrição de 3 anos. Entendeu que o caso cabia no Juizado Especial e que os documentos bastavam, sem perícia atuarial.
- TJSP, 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau, 27/01/2026: plano de 6 pessoas da mesma família. Em decisão provisória de urgência, da relatora, mandou ajustar as mensalidades ao índice acumulado da ANS dos planos individuais, com reavaliação prevista depois da defesa da operadora.
- STJ, Quarta Turma, 30/03/2026: o plano coletivo com número reduzido de pessoas, ou com uma só, foi tratado como falso coletivo, com os critérios de reajuste da ANS.
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Decisões que não reconheceram
- TJSP, 22ª Vara Cível do Foro Central, 16/12/2025: plano de 3 pessoas da mesma família. O pedido foi negado: a operadora apresentou auditorias, e o autor não pediu perícia. A liminar já tinha sido revogada pelo Tribunal de Justiça.
- STJ, Quarta Turma, 17/03/2025: plano empresarial com menos de 30 pessoas. A Turma entendeu que o reajuste por sinistralidade, ligado aos gastos com o uso do plano, é lícito se a necessidade dele for comprovada, e que os índices da ANS dos planos individuais não se estendem aos planos coletivos.
- STJ, Terceira Turma, 2018: num plano empresarial com menos de 30 pessoas, o STJ entendeu que o reajuste deve seguir o agrupamento desses contratos e que o plano não pode ser tratado como familiar para receber os índices da ANS, mas exigiu motivação idônea para a operadora encerrá-lo.
O que tem pesado. Em várias decisões favoráveis ao consumidor, inclusive do STJ, pesou a falta de prova, pela operadora, da base técnica do reajuste. Na sentença contrária da 22ª Vara, pesaram as auditorias apresentadas pela operadora. Há também decisões, inclusive do STJ em 2026, que reconhecem o falso coletivo mas mandam apurar o índice por perícia, e decisões que não o reconhecem quando o contrato reúne vários grupos familiares. Em geral, o STJ tem mantido o que o Tribunal de Justiça decidiu sobre as provas de cada caso.
Só a família no plano não basta. A norma da ANS permite incluir a família no plano empresarial, até o terceiro grau de parentesco de sangue e o segundo por afinidade, além do cônjuge ou companheiro, se o contrato previr. Nas decisões favoráveis consultadas, os planos tinham, em geral, de 2 a 5 pessoas, todas da mesma família e sem empregados da empresa. Por isso, cada caso depende da análise do contrato e das provas.
TJSP: Recurso Inominado 1009073-57.2025.8.26.0016; Agravo de Instrumento 4003814-44.2026.8.26.0000; processo 1033040-10.2024.8.26.0100 e Agravo de Instrumento 2080887-97.2024.8.26.0000 · STJ: REsp 2.234.713/SP; AgInt no AREsp 2.628.808/SP; REsp 1.553.013/SP; REsp 2.195.950; REsp 2.228.444/SP; AgInt no REsp 1.952.928/SP; AgInt no REsp 2.249.255/SP; AgInt no AREsp 3.151.322/SE · ANS, Resolução Normativa 557/2022, art. 5º, § 1º, VII
O que pode ser pedido
Segundo o STJ, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde, salvo os de autogestão. O Código garante informação clara sobre o preço, permite rever cláusulas que criem prestações desproporcionais e considera nulas as cláusulas que permitem ao fornecedor variar o preço sozinho. A Lei dos Planos de Saúde exige que o contrato indique com clareza os critérios de reajuste. Com base nessas regras, conforme o caso, estes pedidos podem ser feitos na Justiça:
- Revisão do índice. O juiz pode rever o reajuste aplicado. Em várias decisões que reconheceram o falso coletivo, os percentuais foram trocados pelos índices da ANS para os planos individuais e familiares; em outras, o índice ficou para ser apurado por perícia. Esses índices não valem automaticamente para o plano empresarial: a troca depende de decisão judicial, caso a caso.
- Devolução do que foi pago a mais. Se o reajuste for revisto, pode ser pedida a devolução da diferença. Segundo o STJ (Tema 610), o prazo para esse pedido é de 3 anos, e por isso a devolução fica limitada aos 3 anos anteriores à ação. O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do que o consumidor pagou a mais, salvo engano justificável, mas, nas decisões sobre falso coletivo consultadas, a devolução foi simples.
- Pedido de urgência, quando couber. Durante o processo, pode ser pedido ao juiz que ajuste as mensalidades desde logo, antes da sentença. O juiz decide se há base para isso, e a decisão pode ser revista: no caso da 22ª Vara citado acima, a liminar foi dada e depois revogada pelo Tribunal de Justiça.
Onde o pedido é feito. O pedido pode ser feito no Juizado Especial Cível, que julga causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) e também recebe pedidos do MEI, da microempresa e da empresa de pequeno porte, ou na Vara Cível. A escolha depende do valor e da prova necessária. No valor da causa entram também as diferenças das mensalidades que vão vencer, e, se o caso exigir perícia, o Juizado pode não ser o caminho.
Antes da ação. Segundo a ANS, pelo menos 30 dias antes do aumento, a operadora deve informar à empresa contratante como o reajuste foi calculado. Depois do aumento, o consumidor pode pedir essa explicação, e a operadora ou a administradora tem 10 dias para entregá-la. Se a operadora não resolver, a reclamação sobre mensalidade e reajuste pode ser registrada na ANS, pela Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), e a operadora tem até 10 dias úteis para responder. O Consumidor.gov.br é outro canal público. O STJ ainda vai decidir, no Tema 1.396, se a ação de consumo depende de uma tentativa anterior de solução fora da Justiça.
A ação pode ter custos e riscos próprios, e nenhum pedido tem resultado garantido.
STJ, Súmula 608 e Temas 610 e 1.396 · Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e V, 42, parágrafo único, e 51, X · Lei 9.656/1998, art. 16, XI · Código Civil, art. 206, § 3º, IV · Código de Processo Civil, arts. 292, §§ 1º e 2º, e 300 · Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 8º, § 1º · Decreto 12.797/2025 · ANS, cartilha de reajuste de mensalidade (maio de 2025) e página da NIP · Consumidor.gov.br
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Cancelamento do plano pela operadora
No plano individual ou familiar, a lei só permite o cancelamento pela operadora por fraude ou por falta de pagamento por mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com aviso até o 50º dia, e nunca durante a internação do titular. No plano coletivo, as condições de cancelamento têm de estar no contrato. Para o STJ, o plano empresarial com poucas pessoas não vira plano familiar só para receber essa proteção dos planos individuais, mas o cancelamento tem de ser motivado.
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Contrato com menos de 30 pessoas
Segundo o STJ, a operadora pode cancelar o plano coletivo empresarial com menos de 30 pessoas, desde que apresente motivação idônea. A tese do STJ não lista quais motivos servem. Segundo a ANS, o plano coletivo pode ser cancelado depois do prazo inicial do contrato, sempre com aviso prévio, no prazo que o contrato prevê.
STJ, Tema 1.047, julgado em 05/03/2026 · Resolução Normativa 557/2022, art. 23 · Nota da ANS de 20/05/2024
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Contrato do MEI
No contrato do empresário individual, como o MEI, fora os casos de ilegitimidade do contratante e de falta de pagamento, a operadora só pode cancelar na data de aniversário, com aviso de pelo menos 60 dias e com as razões escritas no próprio aviso. Na falta de pagamento, o cancelamento exige aviso prévio, com a data. Todo ano, no aniversário, a operadora confere se o MEI continua inscrito e regular na Receita Federal. Se faltar a regularidade, ela pode cancelar com aviso de 60 dias, para que ele comprove a situação.
Resolução Normativa 557/2022, arts. 9º, 10 e 14
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Quem está internado ou em tratamento
Mesmo depois de um cancelamento regular, a operadora deve manter os cuidados de quem está internado ou em tratamento que garante a sobrevivência ou a integridade física, até a alta, desde que a mensalidade continue paga integralmente. A tese do STJ vale para o plano coletivo, sem distinção pelo número de pessoas, e por isso alcança também o plano empresarial com menos de 30 pessoas.
STJ, Temas 1.082 e 1.047
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Os reajustes já cobrados
O cancelamento posterior do plano não tira o direito de pedir a revisão dos reajustes cobrados enquanto o contrato valia, como decidiu a 6ª Turma Recursal Cível do TJSP em 05/03/2026.
TJSP, Recurso Inominado 1009073-57.2025.8.26.0016
A ANS proíbe a seleção de riscos na contratação e na exclusão de pessoas do plano, em qualquer tipo de plano. No plano coletivo, a proibição vale para o grupo inteiro e para cada pessoa. Em regra, a exclusão de alguém é pedida pela empresa contratante, salvo as exceções da norma, como fraude, perda do vínculo com a empresa ou pedido do próprio beneficiário.
Súmula Normativa 27/2015 da ANS · Nota da ANS de 20/05/2024
Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único · STJ, EREsp 1.692.594/SP (Segunda Seção, 2020)
Documentos que costumam ser usados
As cartas ou os boletos do reajuste são essenciais para a primeira análise, porque mostram o percentual aplicado ao contrato. Costumam ser usadas fotos destes documentos:
- Carteirinha do titular do plano
- Página do contrato com o CNPJ e o número de vidas, que é o número de pessoas no plano
- Boletos ou cartas dos três últimos reajustes
Do contrato, basta a página com o CNPJ e o número de vidas. Não envie a declaração de saúde nem outras páginas com informações sobre a saúde de alguém.
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Como funciona o atendimento
O atendimento é feito por escrito, pelo WhatsApp (11) 97672-0915, sem necessidade de ir ao escritório.
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A Mari
Os botões desta página abrem o WhatsApp com uma mensagem pronta, que pode ser alterada antes do envio. Quem responde primeiro é a Mari, a assistente virtual do escritório, que é uma inteligência artificial. Ela reúne as informações iniciais e não dá parecer jurídico.
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Os documentos
Os documentos são enviados por foto, na própria conversa. Não é preciso ir ao escritório nem entregar papéis.
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O advogado
Um advogado do escritório lê a conversa e os documentos e responde por escrito, na mesma conversa, em dia útil.
Não envie dados de saúde. A análise do reajuste não depende de nenhuma informação sobre a saúde das pessoas do plano. Não mande laudos, exames, receitas, diagnósticos nem a declaração de saúde do contrato.
Os dados enviados na conversa são tratados como descrito na Política de privacidade.
Sobre o escritório
O Marabesi Ferrari Advogados Associados é uma sociedade de advogados em São Paulo, inscrita na OAB/SP sob o nº 62.682, com atuação em direito civil e do consumidor, de família, sucessório e imobiliário.
- Marcia Marabesi FerrariAdvogada, OAB/SP 95.367
- Diego Marabesi FerrariAdvogado, OAB/SP 339.254
- Lucas Marabesi FerrariAdvogado, OAB/SP 388.526
Contato
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Conteúdo informativo, com legislação, normas da ANS e decisões consultadas em 09/11/2026.