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Marabesi Ferrari Advogados, página inicial

Pensão por morte do INSS

Página de um escritório de advocacia. Não é do INSS nem do governo.

A pensão por morte é um pagamento mensal do INSS para a família de quem morreu. Para isso, quem morreu precisava estar coberto pelo INSS.

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WhatsApp do escritório para pensão por morte e salário-maternidade: (11) 91021-3363. Quem responde primeiro é a Madalena, assistente virtual (inteligência artificial). Depois, um advogado lê e responde, em dia útil. Não somos o INSS.

Quem pode pedir

A pensão vai para os dependentes, nesta ordem:

  • 1º grupo: esposa, marido, companheira ou companheiro (também de pessoas do mesmo sexo) e filhos com menos de 21 anos. Filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave também entra, mesmo com mais de 21 anos. Para isso, a invalidez ou a deficiência precisa ter começado antes dos 21.
  • 2º grupo: pai e mãe, se não houver ninguém no 1º grupo.
  • 3º grupo: irmãos com menos de 21 anos, ou inválidos ou com deficiência, se não houver ninguém nos grupos anteriores.

Quem está no 1º grupo não precisa provar que dependia do dinheiro de quem morreu. Quem trabalha e tem renda própria também pode pedir.

Pais e irmãos precisam provar que dependiam do dinheiro de quem morreu. Enteado e criança sob tutela ou guarda dada pela Justiça podem contar como filho. Para isso, quem morreu precisava ter declarado essa dependência. Também era preciso que eles não tivessem como se sustentar. A guarda está na lei desde 14/03/2025; em mortes anteriores, a regra depende da data. Ex-marido ou ex-esposa que recebia pensão alimentícia entra junto com o 1º grupo.

A pessoa que morreu

No dia da morte, ela precisava estar coberta pelo INSS. É o caso de quem:

  • trabalhava com carteira assinada;
  • pagava o INSS por conta própria ou como MEI;
  • era aposentada ou recebia auxílio-doença do INSS;
  • tinha parado de trabalhar ou de pagar há pouco tempo;
  • já podia se aposentar, mesmo sem ter pedido.

Em regra, “há pouco tempo” quer dizer até 12 meses antes da morte. Em alguns casos, o prazo é maior. Para quem pagava o INSS por conta própria, sem trabalhar, são 6 meses.

A pensão não exige número mínimo de pagamentos ao INSS. Mas o número de pagamentos muda quanto tempo ela dura. Veja abaixo.

Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 15, 16, 26, 76 e 102, § 2º; Lei 15.108/2025; Decreto 3.048/1999, art. 17, § 1º; INSS.

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Quanto tempo a pensão dura

  • Filho: até 21 anos. Estudar não aumenta esse prazo. Filho inválido ou com deficiência: enquanto durar essa situação.
  • Esposa, marido, companheira ou companheiro: depende de 3 coisas. Quanto tempo quem morreu pagou o INSS. Quanto tempo durou o casamento ou a união. A idade da viúva ou do viúvo.

A pensão da esposa, do marido, da companheira ou do companheiro dura só 4 meses quando:

  • quem morreu tinha menos de 18 meses de contribuição ao INSS, somando todos os períodos; ou
  • o casamento ou a união tinha menos de 2 anos.

Nos outros casos, vale a idade da viúva ou do viúvo no dia da morte (mortes a partir de 2021):

  • menos de 22 anos: 3 anos;
  • de 22 a 27 anos: 6 anos;
  • de 28 a 30 anos: 10 anos;
  • de 31 a 41 anos: 15 anos;
  • de 42 a 44 anos: 20 anos;
  • 45 anos ou mais: a vida toda.

Há uma exceção. Se a morte foi por acidente de qualquer tipo, ou por doença do trabalho, vale a lista por idade. Isso vale mesmo sem os 18 meses ou os 2 anos. Se a viúva ou o viúvo é inválido ou tem deficiência, a pensão dura enquanto durar essa situação, com os prazos acima como mínimo.

Esses prazos contam do dia da morte, mesmo quando o pedido é feito depois.

Fontes: Lei 8.213/1991, art. 77; Portaria ME 424/2020; IN PRES/INSS 128/2022, art. 375; STJ, Tema 643.

Quando pedir

  • Pedido feito em até 90 dias depois da morte: a pensão é paga desde o dia da morte.
  • Para filho com menos de 16 anos, esse prazo é de 180 dias.
  • Para a viúva ou o viúvo, o prazo continua de 90 dias.
  • Pedido feito depois: ainda dá para pedir, mas a pensão é paga só a partir do dia do pedido.
  • Não há data final para fazer o pedido. Mas, para esposa, marido, companheira ou companheiro, o tempo da pensão conta do dia da morte. Se esse tempo já acabou, o INSS nega o pedido.

Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 74 e 103; IN PRES/INSS 128/2022, art. 375; INSS.

Documentos

Quando falta documento, o INSS pede o que falta, e o pedido demora mais.

Da pessoa que morreu

  • certidão de óbito;
  • documento de identidade (RG, CIN, que é a nova carteira de identidade, CNH ou carteira de trabalho);
  • carteira de trabalho e carnês ou guias do INSS, se houver;
  • se era aposentada ou recebia benefício do INSS, a carta ou o extrato do benefício.

De quem pede

  • documento com foto e CPF;
  • certidão de casamento (esposa ou marido);
  • certidão de nascimento dos filhos;
  • se a morte foi por acidente de trabalho, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

União estável (sem casamento no papel)

O INSS pede pelo menos 2 documentos que mostrem a vida em comum. Pelo menos um deles precisa ser dos últimos 2 anos antes da morte. Só testemunha não basta. Exemplos:

  • certidão de nascimento de filho do casal;
  • casamento religioso;
  • contas ou cartas no mesmo endereço;
  • conta no banco em nome dos dois;
  • declaração de imposto de renda com um como dependente do outro;
  • seguro de vida com um como beneficiário do outro;
  • ficha de hospital ou posto de saúde em que um aparece como responsável pelo outro;
  • escritura de união estável ou declaração feita em cartório.

Para a pensão durar mais de 4 meses, os documentos precisam mostrar pelo menos 2 anos de união antes da morte.

Pais e irmãos

Provas de que dependiam do dinheiro de quem morreu.

Fontes: gov.br, Solicitar Pensão por Morte Urbana; Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 5º e 6º; Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 8º.

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Como o escritório trabalha

  1. A conversa

    O botão abre o WhatsApp do escritório com uma mensagem pronta. A Madalena faz poucas perguntas, uma de cada vez. Ela não diz se a pessoa tem direito.

  2. O advogado

    Um advogado do escritório lê as respostas e responde, em dia útil. Se a pessoa quiser seguir, ela recebe a lista de documentos e, depois, a proposta do escritório.

  3. O pedido

    Com o contrato assinado, o escritório confere os documentos, faz o pedido ao INSS e acompanha até a decisão. Não é preciso ir ao escritório.

Os dados enviados na conversa são tratados como descrito na Política de privacidade.

Perguntas comuns

  • O INSS cobra para fazer o pedido? Não. O pedido ao INSS é gratuito.
  • Preciso de advogado? Não. A própria pessoa pode pedir pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Ter advogado é uma escolha, com contrato escrito.
  • Vocês são do INSS? Não. O Marabesi Ferrari Advogados Associados é um escritório de advocacia. Não faz parte do INSS nem do governo.
  • Já pedi e o INSS negou. E agora? Dá para recorrer em até 30 dias depois de saber da decisão. O recurso é pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135, e é gratuito. Quem julga é o Conselho de Recursos da Previdência Social. Também dá para fazer um pedido novo, com os documentos que faltaram.
  • Quanto tempo demora? Não dá para saber o prazo de cada pedido. Depende do INSS e dos documentos. Quando falta documento, demora mais.
  • Quanto é a pensão? Para mortes desde 14/11/2019, a pensão é 50% da aposentadoria de quem morreu. Soma-se 10% por dependente, até 100%. Com 1 dependente, são 60%; com 2, 70%. Se a pessoa não era aposentada, o INSS calcula a aposentadoria por invalidez que ela teria. Com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, são 100%. A pensão inteira não pode ser menor que um salário mínimo. Ela é dividida em partes iguais entre os dependentes.
  • A pessoa recebia o BPC/LOAS, o benefício de um salário mínimo para idoso ou pessoa com deficiência de baixa renda. Ele deixa pensão? Não. A exceção é quem, além do BPC, já tinha direito a se aposentar pelo INSS.
  • Pensão por morte é o mesmo que pensão alimentícia? Não. A pensão por morte é paga pelo INSS. A pensão alimentícia é paga por um parente, por acordo ou por decisão da Justiça.

Fontes: gov.br; INSS; Emenda Constitucional 103/2019, art. 23; Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 305; Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 23.

O pedido ao INSS é gratuito. Pode ser feito pela própria pessoa, pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135.

Não somos o INSS. O escritório não faz parte do INSS nem do governo.

O escritório nunca pede a senha do gov.br ou do Meu INSS.

Sobre o escritório

O Marabesi Ferrari Advogados Associados é uma sociedade de advogados em São Paulo, inscrita na OAB/SP sob o nº 62.682. Atua em direito civil e do consumidor, de família, sucessório, imobiliário e previdenciário.

Advogado responsável por este atendimento: Diego Marabesi Ferrari, OAB/SP 339.254.

  • Marcia Marabesi FerrariAdvogada, OAB/SP 95.367
  • Diego Marabesi FerrariAdvogado, OAB/SP 339.254
  • Lucas Marabesi FerrariAdvogado, OAB/SP 388.526

Contato

Marabesi Ferrari Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita na OAB/SP sob o nº 62.682.

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Página inicial do escritório

Conteúdo informativo, com leis e páginas do INSS consultadas em 16/11/2026.

Aviso de segurança: O escritório nunca pede a senha do gov.br ou do Meu INSS. O INSS não cobra para liberar benefício. Na dúvida sobre uma mensagem em nome do escritório, confirme pelo e-mail contato@marabesiferrari.com.br.